IMOBILIÁRIO

O Direito Imobiliário é o ramo jurídico que abrange todas as questões relacionadas a imóveis, incluindo posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, bem como questões envolvendo incorporação imobiliária. A atuação nesse segmento demanda profundo conhecimento das legislações aplicáveis, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), entre outras normativas específicas.

Nosso escritório é especializado em Direito Imobiliário voltado ao Consumidor, e nos tornamos referência na defesa dos interesses dos adquirentes de imóveis perante construtoras, incorporadoras e loteadoras. Nossa abordagem busca garantir a proteção dos direitos previstos no CDC e nos contratos firmados, oferecendo suporte técnico e estratégico para consumidores em diversas situações, tais como:

Principais Demandas Atendidas

Atraso na entrega de obras de infraestrutura em loteamentos

Atuação em casos de descumprimento contratual por parte de loteadoras que não entregam as obras de infraestrutura (como pavimentação, iluminação pública, água e esgoto) no prazo estipulado, causando prejuízos ao comprador.

Atraso na entrega de imóveis comprados na planta

Acompanhamento de consumidores lesados por construtoras que não cumprem o prazo de entrega do imóvel, buscando indenização por danos materiais e morais, além da possibilidade de resolução contratual.

Distrato de Contrato de Compra e Venda com Ressarcimento

Assistência em casos em que o consumidor deseja rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, assegurando a devolução dos valores pagos, de forma justa e corrigida, sem aplicação de multas abusivas.

Vícios Construtivos

Defesa de consumidores que enfrentam problemas estruturais ou de acabamento em imóveis entregues (como infiltrações, rachaduras, problemas elétricos e hidráulicos), exigindo reparos ou indenizações das construtoras.

Recusa na Entrega das Chaves

Atuação contra construtoras e incorporadoras que recusam a entrega das chaves mesmo após a quitação do valor do imóvel, ou que vinculam a entrega a exigências contratuais ilegais ou abusivas.

Parcelamento com Juros Abusivos

Revisão de contratos de compra e venda de imóveis, identificando cláusulas abusivas e contestando cobranças indevidas, como taxas excessivas de juros no financiamento direto com construtoras ou loteadoras.

Outras Áreas de Atuação no Direito Imobiliário Voltado ao Consumidor

Além das demandas mais comuns, também oferecemos suporte em casos mais específicos do Direito Imobiliário que impactam diretamente os direitos dos consumidores, tais como:

• Cobrança de taxas abusivas: Contestação de taxas de corretagem e assessoria técnico-imobiliária (SATI) cobradas de forma indevida no ato da compra.
• Rescisão contratual por falha do fornecedor: Representação de consumidores quando a construtora ou incorporadora descumpre cláusulas contratuais, como alterações no projeto inicial ou falta de viabilidade financeira do empreendimento.
• Ações relacionadas a IPTU e taxas condominiais: Defesa em cobranças indevidas de IPTU ou taxas de condomínio antes da entrega efetiva do imóvel ao comprador.
• Indenizações por danos morais e materiais: Atuação em casos onde o consumidor sofre prejuízos financeiros e transtornos emocionais causados por falhas ou omissões das construtoras ou incorporadoras.

O Mendes e Silveira Advogados tem como missão garantir que o consumidor tenha pleno acesso à justiça, protegendo seus direitos frente a práticas abusivas e assegurando a integridade do contrato firmado. Buscamos sempre soluções eficientes e personalizadas, seja por meio de ações judiciais ou pela mediação e negociação extrajudicial.